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- Legislação [Lei Nº 5525 de 5 de Março de 2021]
Lei N° 5525/2021
Número
N° 5525/2021
N° 5525/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2021
05/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PATOENSE E DO PROGRAMA IPTU PREMIADO.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PATOENSE E DO PROGRAMA IPTU PREMIADO.