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  • Legislação [Lei Nº 5524 de 1 de Março de 2021]

Lei N° 5524/2021

Número
N° 5524/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/03/2021
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.809, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5524.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5524 de 1 de Março de 2021

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