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  • Legislação [Lei Nº 5986 de 14 de Agosto de 2023]

Lei N° 5986/2023

Número
N° 5986/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/08/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VISANDO O CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_5986.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5986 de 14 de Agosto de 2023

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