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- Legislação [Lei Nº 5838 de 6 de Dezembro de 2022]
Lei N° 5838/2022
Número
N° 5838/2022
N° 5838/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/12/2022
06/12/2022
Ementa
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.