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- Legislação [Lei Nº 5987 de 14 de Agosto de 2023]
Lei N° 5987/2023
Número
N° 5987/2023
N° 5987/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/2023
14/08/2023
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.