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- Legislação [Lei Nº 5899 de 19 de Abril de 2023]
Lei N° 5899/2023
Número
N° 5899/2023
N° 5899/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2023
19/04/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS