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- Legislação [Lei Nº 5877 de 20 de Março de 2023]
Lei N° 5877/2023
Número
N° 5877/2023
N° 5877/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2023
20/03/2023
Ementa
CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM DISCOTECAS OU ESTABELECIMENTOS NOTURNOS, EVENTOS FESTIVOS, BARES, RESTAURANTES OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.