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- Legislação [Lei Nº 5897 de 13 de Abril de 2023]
Lei N° 5897/2023
Número
N° 5897/2023
N° 5897/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2023
13/04/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ESPAÇO FÍSICO, ACOMODAÇÕES ADEQUADAS PARA DESCANSO DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA ÁREA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ESPAÇO FÍSICO, ACOMODAÇÕES ADEQUADAS PARA DESCANSO DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA ÁREA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.