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- Legislação [Lei Complementar Nº 8 de 2 de Agosto de 2018]
Lei Complementar N° 8/2018
Número
N° 8/2018
N° 8/2018
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/2018
02/08/2018
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO CONDICIONADA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO CONDICIONADA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.