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- Legislação [Lei Complementar Nº 9 de 27 de Junho de 2019]
Lei Complementar N° 9/2019
Número
N° 9/2019
N° 9/2019
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2019
27/06/2019
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A LEI N. 3.746, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A LEI N. 3.746, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.