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- Legislação [Lei Complementar Nº 12 de 11 de Setembro de 2020]
Lei Complementar N° 12/2020
Número
N° 12/2020
N° 12/2020
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2020
11/09/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 3.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.