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- Legislação [Lei Nº 5896 de 13 de Abril de 2023]
Lei N° 5896/2023
Número
N° 5896/2023
N° 5896/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2023
13/04/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE HONRARIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS ÀS PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE HONRARIAS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS ÀS PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS