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- Legislação [Lei Nº 5895 de 12 de Abril de 2023]
Lei N° 5895/2023
Número
N° 5895/2023
N° 5895/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2023
12/04/2023
Ementa
RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS.
RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS.