- Início
- Legislação [Lei Nº 5871 de 20 de Março de 2023]
Lei N° 5871/2023
Número
N° 5871/2023
N° 5871/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2023
20/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO CC-1, EXERCIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO CC-1, EXERCIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.