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- Legislação [Lei Nº 5892 de 12 de Abril de 2023]
Lei N° 5892/2023
Número
N° 5892/2023
N° 5892/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2023
12/04/2023
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA DESDOBRO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA DESDOBRO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.