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- Legislação [Lei Nº 5965 de 17 de Julho de 2023]
Lei N° 5965/2023
Número
N° 5965/2023
N° 5965/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/07/2023
17/07/2023
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 5°, 7° E 9°, E CRIA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.738/1999 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 5°, 7° E 9°, E CRIA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.738/1999 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.