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- Legislação [Lei Nº 5867 de 15 de Março de 2023]
Lei N° 5867/2023
Número
N° 5867/2023
N° 5867/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/03/2023
15/03/2023
Ementa
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 09 DE MAIO, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 09 DE MAIO, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.