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- Legislação [Lei Nº 5312 de 27 de Dezembro de 2013]
Lei N° 5312/2013
Número
N° 5312/2013
N° 5312/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2013
27/12/2013
Ementa
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À EROTIZAÇÃO DA INF NCIA NO MBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À EROTIZAÇÃO DA INF NCIA NO MBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.