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- Legislação [Lei Nº 5310 de 27 de Dezembro de 2013]
Lei N° 5310/2013
Número
N° 5310/2013
N° 5310/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2013
27/12/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE 0 PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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