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- Legislação [Lei Nº 5889 de 31 de Março de 2023]
Lei N° 5889/2023
Número
N° 5889/2023
N° 5889/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/03/2023
31/03/2023
Ementa
INSTITUIR O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUIR O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.