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- Legislação [Lei Nº 5887 de 27 de Março de 2023]
Lei N° 5887/2023
Número
N° 5887/2023
N° 5887/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2023
27/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.