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- Legislação [Lei Nº 5856 de 20 de Dezembro de 2022]
Lei N° 5856/2022
Número
N° 5856/2022
N° 5856/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2022
20/12/2022
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 4.081/2012 E CRIA CARGOS COMISSIONADOS, DEMISSÍVEL AD NUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 4.081/2012 E CRIA CARGOS COMISSIONADOS, DEMISSÍVEL AD NUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.