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  • Legislação [Lei Nº 5883 de 27 de Março de 2023]

Lei N° 5883/2023

Número
N° 5883/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/03/2023
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.474, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5883.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5883 de 27 de Março de 2023

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