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- Legislação [Lei Nº 5847 de 20 de Dezembro de 2022]
Lei N° 5847/2022
Número
N° 5847/2022
N° 5847/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2022
20/12/2022
Ementa
REVOGAÇÃO DA LEI N° 5.252/2019, QUE VERSA SOBRE A DISPOSIÇÃO DA CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTÓLOGICAS DE FORMA LEGÍVEL.
REVOGAÇÃO DA LEI N° 5.252/2019, QUE VERSA SOBRE A DISPOSIÇÃO DA CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTÓLOGICAS DE FORMA LEGÍVEL.