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- Legislação [Lei Nº 4951 de 4 de Maio de 2018]
Lei N° 4951/2018
Número
N° 4951/2018
N° 4951/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/2018
04/05/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 4.884, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 4.884, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.