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- Legislação [Lei Nº 4974 de 19 de Junho de 2018]
Lei N° 4974/2018
Número
N° 4974/2018
N° 4974/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2018
19/06/2018
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA E CONCESSÕES DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA E CONCESSÕES DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.