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- Legislação [Lei Nº 5882 de 27 de Março de 2023]
Lei N° 5882/2023
Número
N° 5882/2023
N° 5882/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2023
27/03/2023
Ementa
INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT. ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 94/16; CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 102 PARÁGRAGO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT. ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 94/16; CRIA E REGULAMENTA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E INSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO ART. 102 PARÁGRAGO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.