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- Legislação [Lei Nº 4968 de 28 de Maio de 2018]
Lei N° 4968/2018
Número
N° 4968/2018
N° 4968/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2018
28/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL No 4.101 DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL No 4.101 DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.