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- Legislação [Lei Nº 4967 de 28 de Maio de 2018]
Lei N° 4967/2018
Número
N° 4967/2018
N° 4967/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2018
28/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.779 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.779 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.