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- Legislação [Lei Nº 4965 de 23 de Maio de 2018]
Lei N° 4965/2018
Número
N° 4965/2018
N° 4965/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2018
23/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL No 4.089 DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL No 4.089 DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.