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- Legislação [Lei Nº 5933 de 1 de Junho de 2023]
Lei N° 5933/2023
Número
N° 5933/2023
N° 5933/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2023
01/06/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS Nº 3.736/2008, 4.544/2015, 3.637/2007 e 5.569/2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS Nº 3.736/2008, 4.544/2015, 3.637/2007 e 5.569/2021.