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- Legislação [Lei Nº 4963 de 23 de Maio de 2018]
Lei N° 4963/2018
Número
N° 4963/2018
N° 4963/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2018
23/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.087 DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.087 DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.