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- Legislação [Lei Nº 4962 de 23 de Maio de 2018]
Lei N° 4962/2018
Número
N° 4962/2018
N° 4962/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/2018
23/05/2018
Ementa
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.086 DE 2012, E DÁ OUTRAS 30 DE MARÇO DE 2012, PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 4.086 DE 2012, E DÁ OUTRAS 30 DE MARÇO DE 2012, PROVIDÊNCIAS.