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- Legislação [Lei Nº 4992 de 27 de Julho de 2018]
Lei N° 4992/2018
Número
N° 4992/2018
N° 4992/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/07/2018
27/07/2018
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL No. 4.886, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 94, VIII DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE PATOS"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL No. 4.886, DE 28 DE JUNHO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 94, VIII DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE PATOS"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.