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- Legislação [Lei Nº 4986 de 4 de Julho de 2018]
Lei N° 4986/2018
Número
N° 4986/2018
N° 4986/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/07/2018
05/07/2018
Ementa
OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.