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- Legislação [Lei Nº 5167 de 12 de Agosto de 2019]
Lei N° 5167/2019
Número
N° 5167/2019
N° 5167/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/2019
13/08/2019
Ementa
PROÍBE O BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS, DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA OU DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET FIXA OU MÓVEL, FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS, DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA OU DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET FIXA OU MÓVEL, FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.