- Início
- Legislação [Lei Nº 5009 de 28 de Agosto de 2018]
Lei N° 5009/2018
Número
N° 5009/2018
N° 5009/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2018
28/08/2018
Ementa
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SUS, INFORMANDO DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS.
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SUS, INFORMANDO DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS.