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- Legislação [Lei Nº 5960 de 19 de Junho de 2023]
Lei nº 5.960/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DA CIDADE DE PATOS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída na cidade de Patos-PB a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.
Art. 2º.
São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
Divulgação dos sintomas mais comuns, como sono instável, imitabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros;
Incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico;
Disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
Estimulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.