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Legislação [Lei Nº 6010 de 11 de Setembro de 2023]

Lei nº 6.010-2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE DE SUA CONFIANÇA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica garantido a toda mulher o direito de ter um acompanhante, de sua livre escolha, no decorrer de consultas, procedimentos e exames médicos, tanto em estabelecimentos públicos e privados de saúde, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.

I – O direito mencionado no caput deste artigo deverá ser exercido sempre levando em consideração o que determina a Norma Técnica a qual dispõe acerca dos procedimentos para assegurar a atenção humanizada às pessoas.

II – Consideram-se estabelecimentos de saúde públicos e privados dispostos no caput deste artigo: Unidades Básicas de Saúde, UPAS, Centro de Saúde Frei Damião, Centro de Especialidades Odontológicas e ou qualquer procedimento ofertado pelo município.

Art. 2º. O acompanhante poderá ser qualquer pessoa que a mulher desejar, incluindo, mas não se limitando a: parentes, amigos ou outros profissionais de saúde.

Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Patos, deverão informar a todas as mulheres sobre o direito o qual se refere esta lei, em local visível e acessível às pacientes.

I – Em caso de pacientes com deficiência, é necessário haver formas de comunicação cessíveis.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 11 de setembro de 2023.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Vereador Jamerson Ferreira de Almeida Monteiro