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Legislação [Lei Nº 5464 de 23 de Setembro de 2020]

LEI Nº 5.464/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATOS A COMENDA MÁRCIO CARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Patos, a "Comenda Márcio Carreiro", que será concedida às personalidades dos meios: industrial, fabricantes, empresários e comerciantes, com relevantes serviços prestados ao município de Patos e Região.

Art. 2º. A concessão da comenda de que trata o artigo anterior só poderá ser entregue pelo Poder Legislativo Municipal de Patos em Sessão Especial e terá caráter solene.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de setembro de 2020.

Antônio Ivanes de Lacerda

PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda