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Legislação [Lei Nº 5487 de 9 de Novembro de 2020]

ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica regulamentada a profissão de Vendedor Ambulante e designada sua data comemorativa no município de Patos.

Art. 2º. Sua data fica instituída para o dia 03 de fevereiro de cada ano subsequente, designando esta data citada onde aos mesmos estão de férias no nosso município.

Art. 3º. São atribuídos ao Vendedor Ambulante:

I – À venda de seus produtos e derivados sobre quaisquer moldes;

II – ter uma relação, prioridade e mais atenção aos consumidores e autoridades;

III – manter um pleno relacionamento com os mesmos já que não possui locais legalizados.

Art. 4º. O município de Patos-PB fica com essa data para que seja lembrada diante de todos os tipos de vendedores sem quaisquer prioridades, será designado e para ser comemorado o seu dia, pois, é uma profissão que é bastante esquecida no município.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 9 de novembro de 2020.

Antônio Ivanes de Lacerda

PREFEITO INTERINO

Autoria: Vereador Ederlan de Oliveira Santos