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  • Legislação [Lei Nº 1408 de 12 de Maio de 1982]



  LEI № 1.408/82. de 12 de Maio de 1982
     

    ELEVA SUBVENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

       

        Art. 1º.   

        Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a subvenção concedida ao Serviço Penitenciário de Petos, para ( $ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) mensais.

          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

             

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB, em 12 de Maio de 1982.

            Dr. EDMILSON FERNANDES MOTA

            Prefeito Constitucional

             

             

             

            Autor: Poder Executivo

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