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- Legislação [Lei Nº 1712 de 31 de Outubro de 1988]
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à Associação Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Patos, de un terreno situado na Quadra nº 30, do Loteamento Severino* Martins", nesta cidade com área de 1.800 m2.
O terreno de que trata o artigo anterior, apresenta as seguintes dimensões e limites: Nas cente, 30, metros, com a Rua Projetada nº 14- Ao Poente, 30 metros com a Rua Projetada nº 15- Ao Norte, 60 metros com a Rua Projetada nº 26, e ao Sul, 60 metros, com o re manescente da Quadra nº 30.
Destina-se o presente terreno objeto da presente doação, à construção pela donatária de sua sede própria.
Obriga-se a donatária, a cons truir no prazo de (2) dois anos a séde mencionada no artigo anterior, sob pena de betornar ao domínio público, a área constante da presente doação, contando-se o prazo a partir da lavratura da escritura.
Por ocasião da outorga da escritura, o Poder Executivo Municipal especificará as demais exigências que entender conveniente.