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- Legislação [Lei Nº 1863 de 22 de Agosto de 1991]
LEI Nº 1.863/91 22 DE AGOSTO DE 1.991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB;
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-Pb, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Vigente Orçamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral fixada, além do autori-zado no artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 1.818, de 08 de novembro de 1990.
Art. 2º.
Fara cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos instituidos pelo §. 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREPEITA MUNICIPAL DE PATOS-Pb, 22 de agosto de 1.991.
Dr. Geralda Freire Medeiros
PREPEITA CONSTITUCIONAL
AUTOR: Poder Executivo