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- Legislação [Lei Nº 1886 de 29 de Novembro de 1991]
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um motor diesel NSB-90 acoplado a uma bomba de dois está gios com base e acessórios, (20) tubos de PVC de duas polegadas, (20) vin te tubos de PVC de três polegadas e quatro aspersores de uma polegada com pletos, com tripés, no valor de até Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação a Associação de Desenvolvimento Comunitário das Trincheiras, zona rural do Município de Patos, dos implementos de que trata o artigo anterior.
Os implementos a serem doados, não poderão ser vendidos, e em caso de dissolução da Associação, retornarão ao domínio do Município, para fins de serem doados a outra entidade congênere.
Fica ainda autorizado 0 Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$3.000.000 00 (três milhões de cruzeiros), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termod do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei ederal 4.320, de 17 de março de 1964.