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LEI Nº 999, de 7 de agosto de 1972.

Autoriza a abertura de crédito suplementar da ordem de Cr$ 103.800,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até a importância de Cr$ 103.800,00 (Cento e três mil e oitocentos cruzeiros), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Despesa:

2.30 DEP. DE FINANÇAS
3.1.4.0 Encargos Diversos Cr$ 2.500,00

2.40 DEP. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.4.0 Encargos Diversos............Cr$ 1.000,00

1.10 CAMARA MUNICIPAL
3.1.4.0 Encargos Diversos ..........Cr$ 300,00

2.61- SERV. MUNICIPAL DE ESTRADAS
4.1.1.3 Prosseguimento de Obras (Calçamento).......Cr$ 100.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução da presente Lei decorrerão do Fundo Rodoviário Nacional (I.C.M.), е Таxas Municipais.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, 7 de agosto de 1.972.

Dr. Olavo Nobrega de Souza

Prefeito

Autor: Poder Executivo