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- Legislação [Lei Nº 1163 de 29 de Dezembro de 1977]
LEI Nº 1.163. de 29 de Dezembro de 1977
Reajusta Subvenção e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a proceder o reajustamento da subvenção concedida a ESCOLA SÃO JOSÉ, Entidade da Diocese de Patos, nesta cidade, de 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS).
09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Subvenções Sociais – exercicio de 1977 - Cr$ 6.000,00
– exercicio de 1978 - Cr$36.000,00
Art. 2º.
Os recursos para atender a despesa autorizada no artigo anterior são os constantes da alínea II do §1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 29 de Dezembro de 1977.
EDMILSON FERNANDES MOTA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo