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Legislação [Lei Nº 1163 de 29 de Dezembro de 1977]

LEI Nº 1.163. de 29 de Dezembro de 1977

Reajusta Subvenção e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a proceder o reajustamento da subvenção concedida a ESCOLA SÃO JOSÉ, Entidade da Diocese de Patos, nesta cidade, de 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), para Cr$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS).

09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Subvenções Sociais – exercicio de 1977 - Cr$ 6.000,00
– exercicio de 1978 - Cr$36.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender a despesa autorizada no artigo anterior são os constantes da alínea II do §1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 29 de Dezembro de 1977.

EDMILSON FERNANDES MOTA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo