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- Legislação [Lei Nº 1333 de 26 de Fevereiro de 1981]
LEI Nº 1.333. de 26 Fev 81.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB.
Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), a 07:00 Secretaria Públicos, destinado a construção de um prédio para garagem e oficina da Prefeitura, na seguinte classificação:
07.00- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
025 - Edificações Públicas
0251 - Construção de prédio para garagem e oficina
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações........... 3.500.000,00
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior são os constantes do art. 43, § 1º da Lei nº 4320/62.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS/PB, em 26 de Fevereiro de 1981.
EDMILSON FERNANDES MOTA
Prefeito Constitucional
Autor: Poder Executivo