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- Legislação [Lei Nº 56 de 23 de Junho de 1951]
LEI Nº 56 DE 23 DE JUNHO DE 1951.
Autoriza a compra de um motor para a. Usina Elétrica de Cacimba de Areia.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, independente de concorrencia pública, um motor para a Usina Elétrica de Cacimbe de Areia.
Art. 2º.
Para atender as despesas previstas no artigo anterior é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de quarenta e cinco mil cruzeiros Cr 45.000,00).